Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Gestor Condominial, desenvolvida e operada por Bruno Filipe Ferreira Melo Vaz da Costa Desenvolvimento de Software Ltda. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos.

2. Descrição do serviço

O Gestor Condominial é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão condominial com módulo jurídico integrado, que permite o cadastro de condomínios, controle de inadimplência, geração de documentos, gestão de assembleias e monitoramento de prazos jurídicos.

Atenção: a plataforma é uma ferramenta de organização e documentação. Não constitui prestação de serviços advocatícios. Os documentos gerados têm caráter auxiliar e não substituem a análise de um advogado habilitado.

3. Cadastro e responsabilidades do usuário

• O usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no cadastro.
• É responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.
• Deve notificar imediatamente em caso de acesso não autorizado à conta.
• É responsável por todos os dados inseridos na plataforma e pela sua veracidade.
• Pessoa jurídica que cadastra terceiros (síndicos, funcionários) responde pelo uso desses acessos.

4. Uso permitido e proibido

É permitido:

• Utilizar a plataforma para gestão legítima de condomínios.
• Gerar documentos para uso interno e em procedimentos extrajudiciais e judiciais.
• Convidar membros da equipe e síndicos conforme os papéis disponíveis.

É proibido:

• Inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização.
• Usar a plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira.
• Tentar acessar dados de outros usuários ou organizações.
• Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software.
• Utilizar scripts ou automações não autorizados.

5. Planos e pagamentos

• Trial gratuito: acesso completo para até 3 condomínios, sem cartão de crédito.
• Planos pagos: Starter (R$149/mês), Pro (R$349/mês) e Administradora (R$799/mês), conforme descrito na página de preços.
• Os valores podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
• Não há reembolso de valores pagos por períodos já utilizados.
• O cancelamento encerra o acesso ao fim do período vigente.

6. Disponibilidade e suporte

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. O suporte é prestado por e-mail em horário comercial (seg–sex, 9h–18h, horário de Brasília).

7. Limitação de responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas com base nos documentos gerados sem assessoria jurídica; (ii) perda de dados por falha do usuário; (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses.

8. Propriedade intelectual

Todo o software, design, textos, marcas e conteúdo da plataforma são de propriedade exclusiva da empresa. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do contrato.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves. O usuário pode excluir sua conta nas configurações da plataforma.

10. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: suporte@gestor-condominial.com.br